12 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal – avanço da moralização administrativa
SILAS GEHRING CARDOSO - AJORI-033
Em maio próximo, a Lei de Responsabilidade fiscal completará 12 anos no Brasil. Embora ainda imperfeita, como são as leis humanas, ela trouxe uma contribuição de dimensão verdadeiramente histórica na luta contra a orgia de gastos públicos desordenados, na luta pela moralização das contas públicas, e, por conseguinte, no combate à corrupção. Talvez a maior de todas as conquistas tenha sido o fim daquela velha prática de administradores públicos do passado, de realizarem gastos já prevendo que eles seriam pagos pelas administrações futuras, que teriam, assim uma acentuada diminuição da capacidade de investimento.
Durante muito tempo ignorou-se por completo aquele conceito muito simples e claro, de que não pode haver despesa, sem que haja receita correspondente. Entrava nesse caso, a maldade política: apressar resultados com retorno eleitoral e deixar o “rombo” para os próximos administradores.
Muita gente pensou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não iria vingar. O começo realmente foi muito difícil. Adequar uma situação antiga, cheia de vícios, a uma nova realidade, marcada pelo rigor e pela austeridade, foi e continua sendo um exercício árduo. No entanto, ninguém pode negar que em 12 anos, tivemos um enorme avanço no processo de moralização das contas.
Seria ingenuidade demais imaginar que uma lei viesse acabar com a corrupção. Isso está fora das expectativas realistas. A corrupção tem raízes profundas e é conduzida com perspicácia e esperteza. O superfaturamento e, as comissões, são difíceis de serem descobertos. Uma análise contábil não os detecta. No papel fica tudo certinho, e entre as partes fica o pacto de silêncio. Apesar de tudo isso, um enorme avanço está ocorrendo em todos os aspectos da moralização pública em nosso país, e a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe uma importantíssima contribuição nesse contexto.
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